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Quais direitos você pode conhecer aqui?

A Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para os efeitos legais. A Lei Brasileira de Inclusão também se aplica.

Saúde

Diagnóstico, atendimento multiprofissional, nutrição, medicamentos e informações para a pessoa e sua família, conforme suas necessidades.

Educação e trabalho

Acesso à educação, ao trabalho e às condições necessárias para participar.

Respeito e participação

Acessibilidade, atendimento prioritário e proteção contra discriminação.

O que cada lei estabelece?
  • Lei nº 12.764/2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
  • Lei nº 13.977/2020, a Lei Romeo Mion: cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
  • Lei nº 13.146/2015: é a Lei Brasileira de Inclusão, que prevê direitos e acessibilidade em diferentes áreas da vida.

Em uma emergência, o atendimento segue a avaliação de risco da equipe de saúde. Para uma situação específica sobre direitos, procure o serviço responsável ou a Defensoria Pública.

Inclusão precisa acontecer na prática.

Na escola

A matrícula não pode ser recusada por causa do autismo. A escola deve considerar as necessidades do estudante ao organizar apoios e adaptações. Escolas privadas não podem cobrar valores extras pelas medidas de inclusão previstas em lei.

Quando houver necessidade comprovada, a legislação prevê acompanhante especializado. Registre o pedido e guarde a resposta.

Consultar apoio educacional em Alagoas
No trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão prevê ambiente de trabalho acessível e inclusivo. Você pode conversar sobre ajustes que ajudem a realizar suas tarefas.

Exemplos: instruções por escrito, organização do ambiente ou uma forma de comunicação mais clara. A necessidade deve ser discutida no contexto de cada trabalho.

Como solicitar uma carteira de identificação?

A CIPTEA é gratuita e ajuda na identificação e no atendimento prioritário. Veja os caminhos de emissão estadual e municipal.

CIPTEA estadual de Alagoas

A emissão é feita pela Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF), em formato digital.

  1. Acesse o serviço no Alagoas Inteligente.
  2. Confira a lista de documentos e envie o cadastro e o laudo médico conforme as exigências do serviço.
  3. Acompanhe a solicitação pela plataforma.

CRAS, CREAS e unidades indicadas pelo município podem ajudar no cadastro. Se houver responsável legal, confira também os documentos exigidos para ele.

WhatsApp da CIPTEA: (82) 98833-2909 (abre em outra aba).

Solicitar a CIPTEA (abre em outra aba)Ver documentos e locais de apoio (abre em outra aba)
Carteira municipal de Maceió

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) oferece atendimento nas Unidades Descentralizadas de Assistência Social (UDAS).

  • UDAS Centro: Rua Engenheiro Roberto Gonçalves de Menezes, 71, Centro.
  • UDAS Serraria: Avenida Menino Marcelo, s/n, Serraria.

Atendimento informado: segunda a sexta, das 8h às 16h. Telefone: (82) 3312-5911.

Confira os documentos e formulários antes de ir. Os documentos de responsável são necessários quando essa representação se aplica à pessoa atendida.

VAMU Especial: transporte municipal em Maceió.

O cartão oferece gratuidade para quem atende aos requisitos do serviço. O pedido passa por análise da documentação e avaliação. O acompanhante pode ser incluído quando a necessidade for reconhecida.

  1. Cartão VAMU Especial sobre um fundo em cores suaves.

    Agende a triagem.

    No portal da Prefeitura, escolha “Cartão VAMU Especial · Triagem Perícia Médica”.

  2. Uma pessoa com fones de ouvido usa um computador para consultar informações.

    Confira o que levar.

    Consulte a lista atual: documentação médica, documentos pessoais, comprovante de residência, CadÚnico/NIS e renda familiar podem ser solicitados.

  3. Fachada de uma unidade pública de atendimento em Alagoas, com um arco em cores suaves.

    Compareça à avaliação.

    A equipe analisa os requisitos e orienta os próximos passos. O diagnóstico, sozinho, não garante a concessão.

Onde procurar atendimento presencial?

DMTT, Divisão de Cadastros: Avenida Durval de Góes Monteiro, 829, Tabuleiro do Martins, Maceió.

Atendimento informado: segunda a sexta, das 8h às 14h. Telefone: (82) 3312-5330.

Confirme o agendamento, os horários e os documentos antes de se deslocar.

Consultar as orientações do DMTT (abre em outra aba)

Benefícios e outros direitos: confira os requisitos.

BPC: o que é e onde pedir?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial de um salário mínimo para quem atende aos critérios legais. O diagnóstico de autismo, sozinho, não garante o benefício.

A solicitação envolve critérios de renda, deficiência, cadastro e avaliação. O CRAS pode orientar sobre o Cadastro Único e o pedido. Consulte as regras atuais no INSS.

Prioridade no atendimento

A pessoa autista tem direito a atendimento prioritário. A carteira de identificação pode facilitar a comunicação dessa necessidade.

Se houver dificuldade de acesso, peça orientação ao responsável pelo serviço e registre o ocorrido.

Isenção de impostos na compra de veículo

Pessoas autistas podem solicitar isenção de IPI, conforme os requisitos da Receita Federal. A isenção de IOF tem regras diferentes e não é concedida apenas pelo diagnóstico de autismo.

Consulte as condições e os documentos antes de comprar um veículo. A solicitação federal é feita pelo sistema SISEN.

Passe livre e outros benefícios de transporte

Os benefícios municipais, estaduais e interestaduais têm regras próprias. Confirme onde o passe vale, quem pode solicitar e quais documentos são exigidos.

O CRAS pode ajudar a identificar o órgão responsável pelo seu caso.

Como organizar uma solicitação?

  1. Descreva o que você precisa.

    Explique a situação e o apoio que pode ajudar, com exemplos claros.

  2. Peça um registro do atendimento.

    Guarde protocolo, data, documentos entregues e resposta recebida.

  3. Se não houver solução, procure orientação.

    Você pode recorrer à ouvidoria do serviço, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, conforme o caso.

Preencher ficha de solicitaçãoBaixar ficha em branco (PDF)

Fontes deste tema

Você pode consultar os documentos que ajudam a explicar este conteúdo.